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ANAPOLIS - GO
Fiscal de Posturas
Apostila para o Concurso 2011
Super Apostila Completa
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Edição Novembro/2011
CONTEUDO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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1. Conhecimentos básicos sobre fiscalização: competência para fiscalizar, ações fiscais, diligências, licenciamento, autorização, autos de infração, multas e outras penalidades, recursos 2. Poder de polícia 3. Bens Públicos 4. Desapropriação 5. Agentes públicos. Responsabilidade dos Agentes Públicos 6. Crimes contra a administração pública 7. Conhecimentos básicos sobre a legislação municipal relativa ao cargo 8. Lei Orgânica do Município de Anápolis 9. Noções gerais de Normas Constitucionais de Direito Administrativo e de Direito Municipal.. 10. Código Municipal de Posturas e legislação complementar 11. Noções de urbanismo; conceito de logradouro público; alinhamento e cotas; parqueamento e estacionamento; noções de licenciamento de obras e construções e de aprovação de projetos 12. Plano Diretor 13. Conhecimentos sobre a legislação municipal relativa a ocupação do solo e obras diversas |
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